LEI Nº 999 De 18 de Setembro de 1975

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAR AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, UM TERRENO DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

O DOUTOR RUBENS DIAS DE MORAIS, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a alienar, mediante doação, ao governo do estado de São Paulo, um terreno foreiro, situado nesta cidade de Batatais, com a área de 3600 m² (três mil e seiscentos metros quadrados), medindo 60,00 mts. (sessenta metros) de frente para a Rua Intendente Vigilato, (prolongamento), 60,00 mts. (sessenta metros) da frente aos fundos, por um lado, onde confronta com a rua Projetada 1-, 60,00 mts. (sessenta metros) da frente aos fundos pelo outro lado, onde confronta com a rua Projetada 2-, medindo de largura nos fundos, 60,00 mts. (sessenta metros), onde confronta com a Travessa Projetada 1-, terreno esse havido pela transcrição nº 31.667, do livro 3-GG do Registro de Imóveis da Comarca.

Parágrafo único. A doação em causa tem por finalidade a construção, no referido terreno, do edifício do Fórum da Comarca de Batatais.

Art. 2º Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar a respectiva escritura, anuindo nas cláusulas convencionais, inclusive nas que importem na desoneração ou renúncia do direito real de enfiteuse que pesa sôbre o imóvel.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, 18 de Setembro de 1975

Dr. Rubens Dias de Morais
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.

Ricardo Pesenti
Oficial de Gabinete